Legislação*
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SafeLife - Desenvolvimento de Competências em Segurança nas Organizações

Decreto n.º 22/93, de 26 de Outubro
Aprova para ratificação a Convenção n.º 160 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), relativa às estatísticas do trabalho.
Decreto-Lei n.º 362/93, de 15 de Outubro
Estabelece as regras relativas à informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Portaria n.º 137/94, de 8 de Março
Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidente de trabalho.
Lei n.º 98/2009, de 4 de Setembro
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro.

Segurança e Saúde do Trabalho

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e alterado pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de Setembro, n.º 53/2011, de 14 de Outubro, n.º 23/2013, de 25 de Junho, n.º 47/2012, de 29 de Agosto, n.º 69/2013, de 30 de Agosto, n.º 27/2014, de 8 de Maio, e n.º 55/2014, de 25 de Agosto
Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 42/2012, de 28 de Agosto, e n.º 3/2014, de 28 de Janeiro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Portaria n.º 53/71, de 3 de Fevereiro
Aprova o Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Portaria n.º 702/80, de 22 de Setembro
Revisão do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho nos Estabelecimentos Industriais.
Decreto-Lei n.º 243/86, de 20 de Agosto
Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços.
Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
Decreto Regulamentar n.º 6/2001, de 5 de Maio, alterado pelo Decreto Regulamentar n.º 76/2007, de 17 de Julho 
Aprova a lista das doenças profissionais e o respetivo índice codificado.
Decreto-Lei n.º 347/93, de 1 de Outubro
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.
Portaria n.º 987/93, de 6 de Outubro
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho.
Decreto-Lei n.º 50/2005, de 25 de Fevereiro
Prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho.
Decreto-Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho
Regras relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e respetivos acessórios.
Portaria n.º 172/2000, de 23 de Março
Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade.
Decreto-Lei n.º 141/95, de 14 de Junho
Estabelece as prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Portaria n.º 1456-A/95, de 11 de Dezembro
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho.
Decreto-Lei n.º 330/93, de 25 de Setembro
Movimentação manual de cargas.
Decreto-Lei n.º 349/93, de 1 de Outubro
Equipamentos dotados de visor.
Portaria n.º 55/2010, de 21 de Janeiro
Regula o conteúdo do relatório anual referente à informação sobre a atividade social da empresa e o prazo da sua apresentação.
Portaria n.º 255/2010, de 5 de Maio
Modelo do requerimento de autorização de serviço comum, de serviço externo e de dispensa de serviço interno de segurança e saúde no trabalho.
Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de Abril
Proteção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho.
Portaria n.º 405/98, de 11 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro
Aprova a classificação dos agentes biológicos.
Portaria n.º 1036/98, de 15 de Dezembro
Altera a aprovação da classificação dos agentes biológicos.
Decreto-Lei n.º 348/93, de 1 de Outubro
Prescrições mínimas em termos de saúde e de segurança dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual (EPI).
Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro
Regulamenta as prescrições mínimas em termos de saúde e de segurança dos trabalhadores na utilização de equipamento de proteção individual (EPI).
Portaria n.º 1131/93, de 4 de Novembro, alterada pelas Portarias n.º 109/96, de 10 de Abril, e n.º 695/97, de 19 de Agosto 
Estabelece as exigências técnicas essenciais de segurança a observar pelos equipamentos de proteção individual (EPI), com vista a preservar a saúde e a segurança dos seus utilizadores.
Portaria n.º 112/2014, de 23 de Maio
Regula a prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos agrupamentos de centros de saúde (ACES).

Condições do Ambiente de Trabalho

Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro (Declaração de retificação n.º 18/2007, de 16 de Março), alterado pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto  
Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 96/2008, de 9 de Junho
Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.
Decreto-Lei n.º 46/2006, de 24 de Fevereiro
Prescrições mínimas de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.
Decreto-Lei n.º 24/2012, de 6 de Fevereiro
Consolida as prescrições mínimas em matéria de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho.
Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de Julho
Regula a proteção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho.
Decreto-Lei n.º 301/2000, de 18 de Novembro
Proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho.
Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro
Prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.

Coordenação da Segurança em Obra

Decreto-Lei n.º 41820, de 11 de Agosto de 1958
Estabelece que as normas de segurança que devem ser obrigatoriamente adotadas para proteção do trabalho nas obras de construção civil serão objeto de regulamento a publicar.
Decreto n.º41821, de 11 de Agosto de 1958
Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil.
Decreto n.º 46427, de 10 de Julho de 1965
Regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras.
Decreto-Lei n.º 273/2003, de 29 de Outubro
Estabelece regras gerais de planeamento, organização e coordenação para promover a segurança, higiene e saúde no trabalho em estaleiros de construção (Prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a aplicar em estaleiros temporários ou móveis).
Portaria n.º 101/96, de 3 de Abril
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis.