Perguntas Frequentes

As Medidas de Autoproteção são obrigatórias?

Sim, nos termos do Regime Jurídico de Segurança contra Incêndios em Edifícios, todos os edifícios e ou recintos são obrigados a executar as Medidas de Autoproteção aplicáveis, em função da sua Utilização Tipo (UT) e da respetiva classificação da categoria de risco, incluindo edifícios e recintos já existentes.
No caso dos edifícios habitacionais apenas é obrigatório implementar Medidas de Autoproteção nos espaços comuns da 3ª e 4ª categorias de risco, conforme definidas na Lei.

Quem pode realizar as Medidas de Autoproteção?

Apenas os técnicos registados na Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), cuja lista é divulgada no site dessa entidade, podem realizar as Medidas de Autoproteção dos edifícios e recintos classificados nas 3ª e 4ª categorias de risco e emitir o respetivo termo de responsabilidade.

Como é que sei se o edifício e/ou recinto possui as medidas de prevenção e proteção de Segurança Contra incêndio adequadas?

A Auditoria de Segurança é uma análise, cuidadosa e sistemática, das condições de segurança das instalações, tendo como base a verificação da conformidade com a legislação em vigor e com os regulamentos normativos aplicáveis e a verificação da conformidade com regulamentos internos.
Através deste estudo poderá conhecer o estado atual da segurança da empresa, a eficácia das medidas de prevenção e proteção implementadas para a redução dos riscos, quais as vulnerabilidades identificadas que podem ser remediadas e os procedimentos que podem ser melhorados. Para tal, a Safemode apresenta propostas de medidas corretivas para a melhoria das condições de segurança existentes e a consequente redução dos riscos.

Como é que sei se os equipamentos e sistemas de Segurança Contra incêndio, de controlo de acessos e intrusão existentes no edifício e/ou recinto são eficazes?

A Auditoria de Segurança tem como objetivo analisar e comprovar a implementação dos equipamentos e sistemas de segurança, de acordo com o projeto de especialidade, verificar a manutenção, a operacionalidade, a adequabilidade e a eficácia dos sistemas, equipamentos e procedimentos de segurança implementados. A realização de testes para comprovação da correta funcionalidade dos equipamentos, sistemas e procedimentos é imprescindível.

O Manual de Proteção contra Explosões é obrigatório?

Sim, com a publicação do Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro, que transpôs a Diretiva n.º 1999/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro “Diretiva ATEX”, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas no local de trabalho, o empregador deve elaborar e manter atualizado um manual de proteção contra explosões que identifique as situações de perigo, avalie os riscos correspondentes e indique as medidas de prevenção específicas a tomar.
Esta obrigação abrange os serviços públicos e as empresas ou organismos de todos os ramos de atividade dos setores privado, cooperativo e social, bem como a trabalhadores independentes, no que respeita aos trabalhos suscetíveis de expor os trabalhadores a riscos derivados de atmosferas explosivas.
O Manual de Proteção contra Explosões deve ser elaborado antes do início da atividade e revisto sempre que se efectuem modificações, ampliações ou transformações importantes no local de trabalho, nos equipamentos ou na organização do trabalho.