Legislação*

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SafePlace - Medidas de Autoproteção

Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de Novembro
Estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro
Aprova o Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndio em Edifícios (SCIE).
Despacho n.º 2074/2009, de 15 de Janeiro
Critérios técnicos para determinação da densidade de carga de incêndio modificada.
Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 136/20111, de 5 de Abril
Regime de credenciação de entidades para emissão de pareceres, realização de vistorias e inspeções das condições de SCIE .
Portaria n.º 610/2009, de 8 de Junho
Regulamentação do sistema informático para tramitação dos procedimentos de SCIE.
Portaria n.º 773/2009, de 21 de Julho
Registo de entidades de comércio e instalação de equipamentos em SCIE.
Portaria n.º 1054/2009, de 16 de Setembro, alterada pelo Despacho n.º 10737/2011, de 30 de Agosto
Valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJSCIE.
Despacho n.º 10737/2011, de 30 de Agosto
Atualização do valor das taxas a cobrar por serviços prestados pela ANPC, no âmbito do RJ-SCIE.
Despacho n.º 10738/2011, de 30 de Agosto
Define os requisitos para acreditação pela ANPC dos técnicos responsáveis pela comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e equipamentos de SCIE.

Directiva ATEX

Decreto-Lei n.º 236/2003, de 30 de Setembro
Prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores suscetíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas.
Portaria nº 341/97, de 21 de Maio
Regulamenta os procedimentos de conformidade dos aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas.