Legislação*

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Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, alterada pelas Leis n.º 42/2012, de 28 de Agosto, e n.º 3/2014, de 28 de Janeiro
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho.
Portaria nº 299/2007, de 16 de Março
Aprovação do modelo de ficha de aptidão, a preencher pelo médico do trabalho. 
Portaria n.º 112/2014, de 23 de Maio
Prestação de cuidados de saúde primários do trabalho através dos agrupamentos de centros de saúde (ACES).
Informação Técnica DGS n.º 1/2010
Primeiros Socorros no Local de Trabalho.
Informação Técnica DGS n.º 2/2010
Emergência e Primeiros Socorros em Saúde Ocupacional.
Informação Técnica DGS n.º 3/2012
Formação em Emergência e Primeiros Socorros no Local de Trabalho.
Informação Técnica DGS n.º 5/2013
Intervenção dos Serviços de Saúde do Trabalho no âmbito da prevenção do consumo de substâncias psicoativas em meio laboral.
Informação Técnica DGS n.º 6/2013
Gestão do risco biológico e sua notificação de acordo com o Decreto-Lei n.º 84/1997, de 16 de Abril.
Informação Técnica DGS n.º 8/2014
Manual de Procedimentos no âmbito da Saúde do Trabalho.