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Perguntas Frequentes

Quais os exames de saúde realizados/que existem no âmbito da Medicina do Trabalho?

De acordo com o Artigo 108º da Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 3/2014, de 28 de Janeiro, que aprovou o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, devem ser realizados os seguintes exames de saúde:
Exames de admissão - antes de iniciar a prestação de trabalho na empresa ou, no caso de comprovada urgência da admissão, nos 15 dias imediatos ao início de funções.
Exames periódicos – anuais para os menores e para os trabalhadores com idade superior a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores. O médico do trabalho, face ao estado de saúde do trabalhador e aos resultados da prevenção dos riscos profissionais na empresa, pode aumentar ou reduzir a periodicidade dos exames.
Exames ocasionais – sempre que haja alterações substanciais nos componentes materiais de trabalho que possam ter repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de doença ou acidente.

O médico do trabalho pode solicitar exames complementares de diagnóstico e/ou outros exames médicos?

Sim, o médico do trabalho, sempre que entenda necessário para melhor esclarecimento da situação clínica do trabalhador, e na salvaguarda da sua saúde, pode solicitar exames complementares de diagnóstico ou pareceres médicos especializados para além dos que possam estar previstos no contrato de prestação de serviços de saúde no trabalho.

O que é uma Ficha de Aptidão?

A Ficha de Aptidão é um impresso, do modelo definido pela Portaria n.º 299/2007, de 16 de Março, que deve ser preenchido e assinado pelo médico do trabalho na sequência do exame de saúde realizado.
O médico do trabalho deve remeter uma cópia da Ficha de Aptidão ao responsável dos recursos humanos do empregador, a qual deve ser assinada pelo trabalhador, após este ter tomado conhecimento do seu conteúdo. A Ficha de Aptidão não pode conter elementos ou informações que envolvam segredo profissional.  

É necessário alguma autorização específica para a prestação de serviços externos de Medicina do Trabalho?

Sim, é necessário obter uma autorização emitida pela DGS – Direção-Geral da Saúde, a qual é concedida após verificação de um conjunto de requisitos específicos, passando depois a integrar a Lista de Empresas Autorizadas publicada pela DGS no microsite da Saúde Ocupacional (http://www.dgs.pt/saude-ocupacional/servicos-externos-de-saude-do-trabalho/lista-de-empresas-autorizadas.aspx).
De acordo com a legislação em vigor constitui contraordenação muito grave o exercício da atividade por serviço externo sem autorização, recaindo a responsabilidade sobre o empregador que contratar os serviços a uma empresa não autorizada e sobre a empresa prestadora infratora.

Quais são os objetivos do serviço de Segurança e Saúde no Trabalho?

De acordo com a legislação em vigor, a atividade do serviço de Segurança e de Saúde no Trabalho visa:
a) Assegurar as condições de trabalho que salvaguardem a segurança e a saúde física e mental dos trabalhadores;
b) Desenvolver as condições técnicas que assegurem a aplicação das medidas de prevenção previstas na lei: o empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho, e deve zelar, de forma continuada e permanente, pelo exercício da atividade em condições de segurança e de saúde para o trabalhador, tendo em conta os princípios gerais de prevenção);
c) Informar e formar os trabalhadores no domínio da segurança e saúde no trabalho;
d) Informar e consultar os representantes dos trabalhadores para a segurança e saúde no trabalho ou, na sua falta, os próprios trabalhadores.
O Serviço de Segurança e de Saúde no Trabalho deve tomar as medidas necessárias para prevenir os riscos profissionais e promover a segurança e a saúde dos trabalhadores.

Quais as modalidades de prestação de serviços de Segurança e Saúde no Trabalho?

Na organização do serviço de segurança e saúde no trabalho, o empregador pode adotar uma das seguintes modalidades:
a) Serviço interno;
b) Serviço comum;
c) Serviço externo.
O Serviço Interno faz parte da estrutura da empresa e funciona na dependência do empregador e deve ser instituído quando:
a) O estabelecimento tenha pelo menos 400 trabalhadores;
b) O conjunto de estabelecimentos distanciados até 50 km daquele que ocupa maior número de trabalhadores e que, com este, tenham pelo menos 400 trabalhadores;
c) O estabelecimento ou conjunto de estabelecimentos que desenvolvam atividades de risco elevado, consideradas na legislação, a que estejam expostos pelo menos 30 trabalhadores.
O Serviço Comum é instituído por acordo entre várias empresas ou estabelecimentos pertencentes a sociedades que não se encontrem em relação de grupo contemplando exclusivamente os trabalhadores por cuja segurança e saúde aqueles são responsáveis. 
O Serviço Externo é aquele que é desenvolvido por uma entidade que, mediante contrato com o empregador, realiza atividades de segurança ou de saúde no trabalho, desde que não seja serviço comum, devidamente autorizada para o efeito.

Como é que posso obter uma proposta de condições para a prestação dos serviços externos de Medicina do Trabalho?

 Através do preenchimento do Formulário de Contactos disponível na página “Contactos”.

Para contratar serviços externos de Medicina do Trabalho sou obrigado a contratar também os serviços de Segurança no Trabalho?

Não, pode contratar os serviços externos de Medicina do Trabalho autonomamente ou em conjunto com os serviços externos de Segurança no Trabalho.

O tempo que o médico do trabalho deve dedicar varia em função do tipo de atividade do empregador?

De acordo com a legislação em vigor, o médico do trabalho deve prestar:
a) Numa empresa/estabelecimento industrial ou estabelecimento de outra natureza com risco elevado, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 10 trabalhadores ou fração;
b) Nas restantes empresas/estabelecimentos, pelo menos uma hora por mês por cada grupo de 20 trabalhadores ou fração.
A atividade do médico do trabalho tem como objetivo vigiar de forma continuada e permanente a saúde dos trabalhadores, devendo identificar os riscos previsíveis em todas as atividades da empresa, o que implica identificar e avaliar o estado de saúde dos trabalhadores face aos resultados da avaliação dos fatores de risco, pelo que faz parte da boa prática da Saúde no Trabalho efetuar visitas aos locais de trabalho.
Sempre que a repercussão do trabalho ou as condições em que o mesmo for prestado for nocivo para a saúde do trabalhador deverá apresentar propostas de correção.