SafeEco - Dimensionamento do Risco Ambiental

Decreto-Lei n.º 147/2008, 29.07
Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela Directiva n.º 2006/21/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à gestão de resíduos da indústria extractiva.
Decreto-Lei n.º 245/2009, 22.09
Altera o Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio, simplificando o regime de manutenção em vigor dos títulos de utilização dos recursos hídricos emitidos ao abrigo da legislação anterior e o Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, estabelecendo a competência da Agência Portuguesa do Ambiente no domínio da responsabilidade ambiental por danos às águas.

Certificação Energética

Decreto-Lei n.º 78/2006, 04.04
Aprova o Sistema Nacional de Certificação Energética e da Qualidade do Ar Interior nos Edifícios (SCE) e transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/91/CE, do Parlamento Europeu, de 16 de Dezembro, relativa ao desempenho energético dos edifícios.
Decreto-Lei n.º 79/2006, 04.04
O Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) define os requisitos aplicáveis a edifícios de serviços e de habitação dotados sistemas de climatização, os quais, para além dos aspectos relacionados com a envolvente e da limitação dos consumos energéticos, abrangem também a eficiência e manutenção dos sistemas de climatização dos edifícios e a qualidade do ar interior, impondo a realização de auditorias periódicas aos edifícios de serviços, bem como o cumprimento de caudais mínimos do ar novo.
Decreto-Lei n.º 80/2006, 04.04
O Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE) estabelece requisitos de qualidade para os novos edifícios de habitação e de pequenos edifícios de serviços sem sistemas de climatização, nomeadamente ao nível das características da envolvente, limitando as perdas térmicas e controlando os ganhos solares excessivos. Este regulamento impõe limites aos consumos energéticos para climatização e produção de águas quentes, num claro incentivo à utilização de sistemas eficientes e de fontes energéticas com menor impacte em termos de energia primária. Esta legislação impõe a instalação de painéis solares térmicos e valoriza a utilização de outras fontes de energia renovável.
Directiva n.º 2010/31/EU
Reformula a Directiva n.º 2002/91/CE e visa promover a melhoria do desempenho energético dos edifícios na União Europeia, tendo em conta as condições climáticas externas e as condições locais, bem como exigências em matéria de clima interior e de rentabilidade. Obriga, nomeadamente, todos os edifícios novos a serem NZEB até Dezembro de 2010 (um edifício NZEB é aquele que ao longo de um ano produz tanta energia quanto a que consome).

Qualidade do Ar Interior

Decreto-Lei n.º 78/2004, 03.04
Estabelece o regime da prevenção e controlo das emissões de poluentes para a atmosfera, fixando os princípios, objectivos e instrumentos apropriados à garantia de protecção da qualidade do ar, bem como as medidas, procedimentos e obrigações dos operadores das instalações abrangidas
Portaria n.º 80/2006, 23.01
Fixa os limiares mássicos míimos e os limiares mássicos máximos de poluentes atmosféricos, com base nos quais é fixado o regime de monitorização diferenciado.
Portaria n.º 263/2005, 17.03
Fixa a metodologia de cálculo da altura de chaminés, prevista no art.º 32.º do Dec. Lei n.º 78/2004.
Decreto-Lei n.º 126/2006, 03.07
Altera o regime das emissões gasosas, previsto no Dec. Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, em matéria de punição de contra-ordenações.
Portaria n.º 675/2009, 23.06
Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.
Portaria n.º 676/2009, 23.06
Substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.
Portaria n.º 677/2009, 23.06
Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril.
Declaração de Rectificação n.º 62/2009, 21.08
Valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 119, de 23 de Junho de 2009.
Declaração de Rectificação n.º 63/2009, 21.08
Limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos.
Declaração de Rectificação n.º 66/2009, 11.09
Rectifica a Declaração de Rectificação n.º 63/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho, dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que substitui a tabela n.º 3 do anexo à Portaria n.º 80/2006, de 23 de Janeiro, que fixa os limiares mássicos máximos e mínimos de poluentes atmosféricos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 21 de Agosto de 2009.
Decreto-Lei n.º 242/2001, 31.08
Contém um conjunto de normas destinadas a obter a redução dos efeitos directos e indirectos das emissões de COV para o ambiente, resultantes da aplicação de solventes orgânicos em certas actividades e instalações, bem como a redução dos riscos potenciais dessas emissões para a saúde humana e para o ambiente.
Portaria n.º 286/93, 12.03
Fixa os valores limites e os valores guias no ambiente para o dióxido de enxofre, partículas em dispersão, dióxido de azoto e monóxido de carbono, o valor limite para o chumbo e os valores guias para o ozono.
Decreto-Lei n.º 9/2007, 17.01
Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Declaração de Rectificação n.º 18/2007, 16.03
Rectifica o Regulamento Geral do Ruído.
Decreto-Lei n.º 278/2007, 01.08
Altera o regulamento Geral do Ruído - Dec. Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro.
Decreto-Lei n.º 129/2002, 11.05
Sumário Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios
Decreto-Lei n.º 96/2008, 09.06
Relativo ao Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios.
Decreto-Lei n.º 555/99, 16.12
Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Lei n.º 60/2007, 04.09
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
Portaria n.º 209/2004, 03.03
Lista Europeia de Resíduos.
Decreto-Lei n.º 46/2006, 24.02
Prescrições mínimas de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a vibrações.
Decreto-Lei n. 290/2001, 16.11
Estabelece as regras de protecção dos trabalhadores contra os riscos de exposição a agentes químicos
Decreto-Lei n.º 305/2007, 24.08
Valores limite de exposição profissional indicativos
Decreto-Lei n.º 301/2000, 18.11
Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho.
Decreto-Lei n.º 274/89, 21.08
Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição ao chumbo e aos seus compostos iónicos nos locais de trabalho.
Decreto-Lei n.º 182/2006, 06.09
Prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído.